Contribuição Sindical

1) O que é a Contribuição Sindical?

É a principal fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria, através do financiamento de atividades como a elaboração de estudos e pareceres diversos, desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos juntos aos órgãos públicos, promoção de cursos e eventos, atualização com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor, entre inúmeras outras ações. Sua obrigatoriedade decorre de imposição estabelecida pelo art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, seu valor é automaticamente partilhado entre o Sindicato (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério do Trabalho, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

2) Qual o valor da Contribuição Sindical em 2017?

A tabela de valores da Contribuição Sindical, elaborada por faixas de capital social, deve ser consultada diretamente junto à entidade sindical que representa a empresa. Referida tabela é divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte).

Fundamento legal: art. 580 da CLT.

3) Por que as tabelas divulgadas pelas Confederações Sindicais são diferentes daquelas apresentadas pelo Ministério do Trabalho (MTE)?

Para entender a diferença, é preciso, primeiramente, entender a história da tabela original da Contribuição Sindical, A versão inicial para cálculo da Contribuição Sindical estava prevista no inciso III do art. 580 da CLT. Ocorre que esta tabela previa como índice de atualização o antigo MVR (Maior Valor de Referência) que, com o tempo, foi extinto e substituído pela UFIR. Acontece que a UFIR, por sua vez, também acabou sendo extinta, sem que houvesse a indicação de um índice oficial para substituí-la.

Neste cenário, para chegar a um valor aproximado para a Contribuição Sindical, o Ministério do Trabalho, em total dissonância das técnicas consagradas pela Economia para atualização de valores, elaborou uma nova tabela fazendo a mera conversão dos valores em UFIR para o Real, sem proceder a qualquer outra atualização. É por isso que os valores apresentados na tabela do MTE, além de serem absolutamente incorretos, são exíguos.

Já as tabelas publicadas pelas entidades sindicais seguem as técnicas econômicas de atualização de valores, utilizando índices de correção e atualização conforme cálculos aos quais se dá ampla publicidade.

Por fim, vale lembrar também que o Ministério do Trabalho é um braço do Poder Executivo, que não tem competência para legislar e, portanto, não tem legitimidade para elaborar qualquer tabela em substituição à CLT com força impositiva. As notas técnicas recorrentemente publicadas por ele sobre este e outros assuntos refletem apenas o entendimento daquele órgão, não possuindo nenhum efeito legal vinculativo.

Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, que alterou a CLT em diversos pontos, consagrou os princípios da autonomia e auto-organização sindical em seu art. 8º. Desta forma, as entidades sindicais foram plenamente autorizadas a elaborar seus regulamentos e estatutos e, consequentemente, resolver assuntos como a atualização de valores da tabela sindical.

4) Qual o prazo para recolhimento?

O vencimento da Contribuição Sindical Patronal ocorre nas seguintes datas:
- pessoa jurídica em geral: 31 de janeiro;
- autônomos: 28 de fevereiro.

Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Fundamento legal: Arts. 583 e 587 da CLT.

5) Em caso de recolhimento atrasado da Contribuição Sindical, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da Contribuição Sindical fora do prazo será acrescido do seguinte, conforme determina o art. 600 da CLT: multa de 10%, nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente; juros de 1% ao mês e correção monetária.

6) As Empresas optantes pelo Simples Nacional deve recolher a Contribuição Sindical Patronal?

Apesar de a Lei do Simples Nacional (LC 123/06) não ter criado, de forma expressa, isenção específica da Contribuição Sindical para os optantes do Simples, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão (ADI 4033) na qual registrou o entendimento de que referida lei traria em seu bojo, genericamente, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que, entre outros, implicaria em isenção da contribuição mencionada.

Vale lembrar: a isenção reconhecida pelo STF refere-se apenas aos optantes do Simples Nacional (e não às micro e pequenas empresas em geral), cabendo ao empresário, na hipótese de não-pagamento, apresentar ao Sindicato o devido comprovante de que, no ano de incidência da contribuição, encontrava-se regularmente inscrito no Simples Nacional.

7) Empresas sem empregados devem recolher a Contribuição Sindical?

• A Contribuição Sindical é um tributo e seu fato gerador está descrito no art. 579 da CLT, que estabelece que “é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica”. Além disso, a única hipótese de isenção da Contribuição Sindical é a prevista no § 6º do art. 580 da CLT, que é expressa ao determinar que as entidades ou instituições que comprovarem perante o Ministério do Trabalho que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, estão dispensadas do recolhimento da Contribuição Sindical.

• O art. 580 da CLT, que trata da forma de recolhimento (base de cálculo) utiliza-se da expressão “empregador”, quando na verdade destina-se a toda empresa que tem capital social registrado, conforme entendimento do STF, por tratar-se de “pessoa jurídica potencialmente empregadora” (RE 547435 AgR). Verifica-se aqui uma das inúmeras hipóteses deste diploma legal em que as expressões empresa/empregador foram utilizadas como sinônimas. Tanto é verdade que o § 4º deste mesmo artigo diz que a Contribuição Sindical de empresas formadas por profissionais liberais ou autônomos deve ser recolhida exatamente da forma indicada para a hipótese de “empregador”. Uma interpretação literal deste dispositivo legal levaria a absurda conclusão que, para o autônomo ou profissional liberal é irrelevante o fato de ter ou não empregados, mesmo que organizado em empresa, já que a CLT não utiliza a expressão “empregador” para este contribuinte da Contribuição Sindical.

• O art. 587 da CLT, que trata do vencimento da contribuição, também afasta a possibilidade de uma interpretação isolada no art. 580, III, da CLT. O recolhimento da Contribuição Sindical deve ser efetuado no mês de janeiro ou para as empresas constituídas após este período, no momento de seu registro perante o órgão público. Ora, considerando que a empresa recém constituída não possui empregados, verifica-se a intenção do legislador em não condicionar o seu recolhimento apenas para as empresas com empregados.

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