Contribuição Sindical

Contribuição Sindical – vencimento 31 de janeiro


Os arts. 578 e 579 da CLT dirigem-se a todo aquele que pertença a uma determinada categoria econômica, não fazendo qualquer exigência quanto à necessidade de contratação de empregados

Sua obrigatoriedade decorre de imposição estabelecida pelo art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, seu valor é automaticamente partilhado entre o Sindicato (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%).

Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério do Trabalho, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

A tabela de valores da contribuição sindical, elaborada por faixas de capital social, deve ser consultada diretamente junto à entidade sindical que representa a empresa.

A Constituição Federal de 1988, que alterou a CLT em diversos pontos, consagrou os princípios da autonomia e auto-organização sindical em seu art. 8º. Desta forma, as entidades sindicais foram plenamente autorizadas a elaborar seus regulamentos e estatutos e, inclusive, resolver assuntos como a atualização de valores da tabela sindical.

O recolhimento da contribuição sindical pelas filiais


Como dispõe o artigo 580/581, a empresa filial estabelecida na mesma localidade, e com capital atribuído, estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical, tomando-se por base o referido capital. Por outro lado, estará desobrigada ao recolhimento na hipótese de estabelecer-se na mesma localidade, mas sem capital atribuído.

A empresa filial estabelecida em localidade diversa da matriz, e com capital atribuído, estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical para o respectivo sindicato representante.

Porém, na hipótese da empresa filial não ter atribuído capital e estabelecer-se em localidade diversa da matriz, também estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical e fará o cálculo da seguinte forma:

  • Primeiro: deve-se verificar qual é a participação da filial no faturamento total da matriz e filiais (10%, 20% ... do faturamento total ou “operações econômicas” como diz a CLT);
  • Segundo: utilizar a porcentagem obtida para verificar qual seria o “capital social fictício” da filial, com base no capital social registrado da matriz. Assim, se o faturamento de determinada filial é, por exemplo, de 10% do faturamento total das empresas (matriz + filiais), o “capital social fictício” da filial será de 10% do capital social da matriz.
  • Terceiro: Com base no valor do “capital social fictício”, bastará consultar a tabela fornecida pela CNC para verificar o valor da contribuição a ser recolhida.

Por fim, vale lembrar também que o Ministério do Trabalho é um braço do Poder Executivo, que não tem competência para legislar e, portanto, não tem legitimidade para elaborar qualquer tabela em substituição à CLT com força impositiva. As notas técnicas recorrentemente publicadas por ele sobre este e outros assuntos refletem apenas o entendimento daquele órgão, não possuindo nenhum efeito legal vinculativo.

Outro exemplo: uma filial cujos resultados representem 15% do faturamento total das empresas (matriz + filiais) terá como “capital social fictício", para fins deste recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. E então, com esta base de cálculo, poderá conferir pela tabela, qual o valor da contribuição sindical devida.

É necessário manter atualizado o cadastro da Empresa em nosso site www.sedijore.org.br

Caso precise apenas do boleto para pagamento, solicite guia de contribuição através do email Sedijore@sedijore.com.br informando o CNPJ e Capital Social da Empresa.

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